MP 2.200-2: tudo sobre a lei que autoriza a assinatura de documentos via internet

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A popularização da internet e das transações eletrônicas trouxe a necessidade urgente de regulamentar os seus mecanismos de autenticação: demanda devidamente atendida pela MP 2.200-2, que normatiza o uso do certificado digital, garantindo a validade jurídica de assinaturas feitas pela internet.

Tal medida tem importância fundamental no advento da transformação digital, do comércio eletrônico e na garantia da segurança e confiabilidade no meio virtual, possibilitando a relação entre empresas, fornecedores e clientes nesse ambiente.

Para saber mais sobre esse instrumento legal que rege a validade das assinaturas de documentos online, não deixe de acompanhar os próximos tópicos!

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Como surgiu a MP 2.200-2?

Fora do Brasil, as primeiras iniciativas de regulamentação da assinatura digital surgiram nos Estados Unidos, União Europeia e Canadá, no fim da década de 90.

No Brasil, embora dois projetos de lei tenham sido propostos ainda em 1999, ambos ainda tramitam no congresso. Entretanto, o progresso digital e os benefícios advindos da assinatura de documentos pela internet foram assegurados pela publicação da Medida Provisória 2.200-2, em 24 de agosto de 2001.

A MP 2.200-2 distingue a assinatura digital das demais chancelas eletrônicas, permitindo o uso do certificado digital como garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos.

Para isso, a lei institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), constituída por um comitê gestor e por autoridades certificadoras, sendo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) a raiz dessa cadeia.

A MP admite outras formas de comprovação da autoria de documentos digitais, ou seja, contempla também a assinatura eletrônica. No entanto, apenas a assinatura digital confere a presunção da legalidade — o ônus da prova cabe integralmente ao acusador.

Vigência da MP 2.200-2

A MP 2.200-2/2001 permanece em vigor até hoje, independentemente da Emenda Constitucional 32, que determina um prazo para a conversão de Medidas Provisórias em Lei. Entretanto, a promulgação da referida MP é anterior à EC 32 (11/09/2001), e por isso não sofre os seus efeitos.

Qual é o papel da Autoridade Certificadora?

A partir da criação da ICP-Brasil, institui-se o ITI como a primeira autoridade (AC-Raiz) da cadeia de certificação no Brasil. Trata-se de uma Autarquia Federal destinada a executar as políticas e normas técnicas aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Dentre as atribuições do ITI, está o credenciamento de Autoridades Certificadoras —entidades responsáveis pela emissão de Certificados Digitais —, bem como habilitar, fiscalizar, auditar, permitir e revogar as suas atividades, além de gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos.

À Autoridade Certificadora homologada cabe o fornecimento dos pares de chaves criptográficas (chave pública e chave privada), que, vinculadas ao certificado emitido, garantem a sua validade enquanto garantia digital.

Além disso, a AC deve emitir, distribuir, expedir, revogar e gerenciar os certificados, disponibilizando listas e informações aos usuários e registrando as suas operações.

O seu papel é fundamental na cadeia que assegura a segurança e confiabilidade das transações digitais, fazendo do Certificado Digital uma chancela de confiança pública, que, associado a uma assinatura digital, garante o sigilo, integridade e inviolabilidade de documentos eletrônicos, além de autentificar a sua autoria.

Para que serve o Certificado Digital ICP-Brasil?

O Certificado Digital funciona como identidade da pessoa física ou jurídica no meio virtual. Emitido por uma Autoridade Certificadora, ele assegura a validade jurídica de assinaturas digitais e outras transações eletrônicas, conforme a MP 2.200-2.

Trata-se de um Documento Federal, validado presencialmente mediante comparecimento e apresentação de documentos, evitando fraudes e equívocos.

Por isso e pela utilização de criptografia, o certificado digital confere autenticidade, integridade e não repúdio às assinaturas digitais.

Cada certificado é composto por um par de chaves criptográficas, sendo uma privada (que embaralha as informações) e uma pública (que reordena os dados). Esse mecanismo garante que o conteúdo não seja acessado por pessoas não autorizadas. Após a encriptação, o documento é comparado à versão original, atestando a sua integridade e origem.

Dessa maneira, o certificado digital é associado à assinatura digital como forma de garantir não só a identidade do signatário, mas também a não adulteração do conteúdo após a assinatura.

Armazenado eletronicamente em dispositivos como o Token, pen drives ou smart cards, ele pode ser importado para o Portal de Assinaturas ou SignApp — aplicativo de assinatura para dispositivos móveis — e utilizado para assinar documentos digitalmente.

Qual é a importância da MP 2.200-2?

A MP 2.200-2/2001 trouxe inúmeros benefícios, acima de tudo a possibilidade de assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, conferindo à assinatura digital o mesmo valor de uma assinatura manuscrita.

Ainda podemos citar muitas outras vantagens decorrentes da digitalização das assinaturas e do uso de documentos eletrônicos. Avanços que só foram possíveis em virtude desta MP.

Vejamos alguns deles:

Economia de tempo

A finalização de contratos e o fluxo de assinatura de documentos cotidianos de uma empresa ganharam agilidade em função da digitalização.

Se, antes, poderiam levar até 30 dias para colher a assinatura de todas as partes em um contrato de compra com um fornecedor, hoje é tudo facilmente resolvido em poucas horas ou minutos, com cada parte tendo a possibilidade de assinar o documento de onde estiver, por meio de um computador ou celular.

Redução de custos

A lista de corte de custos é grande, desde materiais de escritório, serviços de entrega rápida à redução de despesas de viagem, gastos com armazenamento de arquivos e horas trabalhadas.

A economia pode ser revertida em investimentos em outras áreas mais relevantes, construindo a possibilidade de gerar mais retorno para a empresa com estratégias de marketing e otimização da experiência do cliente, por exemplo.

Aumento da segurança

Documentos digitais, protegidos por criptografia e armazenados em nuvem, são mais seguros: estão livres de riscos como extravio, perda, deterioração, acidentes etc. Contratos assinados digitalmente podem ser enviados para qualquer lugar do mundo com segurança e rapidez.

Portanto, a MP 2.200-2, vigorando desde de 2001, é um passo importantíssimo na inserção do documento digital na rotina das empresas brasileiras.

É ela quem assegura a validade jurídica das assinaturas digital e eletrônica, instituindo o Certificado Digital como garantia de autenticidade e integridade dos documentos assinados pela internet.

Diante da comprovação de sua validade, recomendamos a leitura de outro artigo sobre o que você precisa saber antes de fazer a sua assinatura digital.


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