Dicas de Gestão

Como garantir a segurança jurídica de documentos importantes?

Saiba como Proteger seus documentos na internet utilizando o Portal de Assinatura
0

Com o advento da internet, houve uma revolução nos meios de comunicação, na produção e no comércio. Clientes que antes estavam distantes, agora estão ao alcance de um clique. E os negócios podem ser feitos até mediante documentos eletrônicos com assinatura digital.

Por centenas de anos só existiram os documentos em papel. Toda negociação envolvia propostas, orçamentos, contratos e faturas impressas. O meio físico era tido como único e insubstituível. A assinatura ao final do texto emprestava autenticidade ao seu conteúdo.

Nas últimas décadas, o meio virtual cresceu em importância e popularidade. Empresas e consumidores têm acesso a computador e a internet. O comércio virtual tornou-se uma realidade inegável e pujante.

O Direito, no entanto, não acompanhou essa mudança na mesma velocidade. Vários países têm procurado criar leis para se adequar. No Brasil, a regulamentação do comércio em ambiente digital e tudo o que o cerca dá seus primeiros passos. Saiba mais sobre o assunto aqui!

Documento tradicional x documento eletrônico

Um documento é um instrumento por meio do qual se pode provar um fato. Podem ser textos, elementos gráficos, fotos, gravações de áudio ou vídeo e outros. Pelos exemplos, não é necessário que ele constitua um elemento palpável, mas que transmita um registro físico. Para ter validade jurídica são exigidas três características importantes:

  • autenticidade: possibilidade de verificação de sua autoria subjetiva por meio de assinatura;
  • integridade: a comprovação de que seu conteúdo não foi adulterado após sua concepção;
  • tempestividade: verificação de que os meios de impressão, tinta e outros sejam compatíveis com a tecnologia e a época de sua produção (documentos antigos).

A partir desses conhecimentos, podemos descrever o conceito de documento eletrônico como um conjunto de bits e bytes que guarda uma informação armazenada de modo digital. Tal informação comprova um fato, mas está disponível a nós somente por meio de um programa e um computador. Qual é, então, a validade jurídica desse tipo de documento?

Ainda que parte da sociedade tenha pouca confiança neles, eles podem apresentar as mesmas características dos documentos físicos em papel. Para tanto é preciso que a versão digital apresente meios de verificar sua autenticidade, sua integridade e sua temporalidade.

Além disso, o uso de documentos digitais apresenta várias vantagens sobre os seus similares em papel:

  • é redigido e transmitido com maior rapidez;
  • sua duplicação é aceita como original, não como cópia;
  • tanto o arquivamento quanto a recuperação dos dados são simplificados;
  • a capacidade de armazenamento é maior e o custo é menor quando se usa a nuvem;
  • não há envelhecimento nem possível deterioração da matriz;
  • é uma modalidade que atende às exigências de proteção do meio ambiente.

Diferenças entre digital e digitalizado

Quando um documento em papel é escaneado, o produto é um arquivo que chamamos de documento digitalizado. Esse arquivo tem o valor jurídico de um original e costuma ser armazenado off-line. No caso dos documentos públicos, é permitida a consulta on-line e, em geral, seu download, mas sua edição é restrita a funcionários públicos autorizados.

Já as assinaturas digitalizadas não têm aceitação nos meios jurídicos, por se tratarem da reprodução da assinatura de próprio punho. Isso porque elas podem ser copiadas e inseridas em uma infinidade de documentos sem que a vontade do autor possa ser comprovada.

Documentos ligados ao comércio eletrônico, por trafegarem na rede, exigem medidas de segurança que impeçam sua alteração e exposição indevidas. Essa vulnerabilidade dos documentos on-line é inerente ao meio e cria suspeição sobre eles.

A assinatura digital foi criada para dar credibilidade ao documento virtual. Suas funções incluem assegurar a autoria do documento, proteger a integridade dos dados constantes nele e garantir o não repúdio — a garantia que o signatário não tenha meios de negar a autoria do conteúdo.

A segurança jurídica depende da legislação

O Brasil deu seu primeiro passo em direção à normatização do comércio eletrônico e à aceitação de documentos digitais em 1999, quando foram propostos dois projetos de lei a respeito do assunto. O mais notável na área seria o PL nº 1589/99 que “dispõe sobre comércio eletrônico, a validade jurídica dos documentos eletrônicos e a assinatura digital”.

Suas proposições inspiravam-se nas diretrizes da lei-modelo da United Nations Comission on International Trade Law (UNCITRAL), um órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU) que tem por finalidade uniformizar a legislação pertinente dos vários países. Em 2001, após sua fusão com outro projeto de lei foi criado o PL nº 4906 que trata do valor probatório do documento eletrônico e da assinatura digital.

Apesar do passar dos anos e do crescimento do comércio eletrônico entre empresas, tais projetos ainda tramitam no Congresso. Atualmente, a assinatura digital formaliza documentos com o respaldo da Medida Provisória nº 2.200/2001.

Essa MP instituiu o Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas (CG ICP-Brasil) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e normatizou a validação da assinatura digital como equivalente, no ambiente virtual, da assinatura manuscrita. Para garantir a validade jurídica da assinatura digital, ela deve receber uma certificação que a autentique.

A anexação do certificado à assinatura digital é feita por uma Autoridade Certificadora que, por sua vez, é regulada pelo ICP-Brasil e pelo ITI. O ICP-Brasil está diretamente subordinado à Casa Civil da Presidência da República. Esse processo é necessário para trazer segurança aos negócios eletrônicos, já que, dessa forma, a validade da assinatura digital emana da própria administração pública.

Além disso, a jurisprudência vem sendo criada no dia a dia por decisões em diferentes instâncias e tribunais. Pelo Princípio do Livre Convencimento, que dá os juízes autonomia para formar sua opinião e dar seu veredito, são abertos precedentes para a aceitação dos documentos digitais.

Por fim, desde 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceita processos em formato eletrônico com assinatura digital certificada pelo próprio STF, segundo a Resolução nº 427. Essa decisão vai consolidando a aceitação dos documentos chancelados com assinatura digital como juridicamente válidos.

Já se sente mais seguro para optar pelos documentos digitais? Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude a fortalecer a confiança de seus parceiros na segurança jurídica dos documentos com assinatura digital.

Como garantir a segurança jurídica de documentos importantes?
Avalie este post
Você pode gostar
5 principais erros na transformação digital cometidos pelas empresas
5 principais erros na transformação digital cometidos pelas empresas
Futuro dos negócios: como o celular pode ser seu aliado?
Futuro dos negócios: como o celular pode ser seu aliado?

Deixe seu comentário

Seu Comentário*

Seu Nome*
Seu site

Share This