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A assinatura digital tem validade jurídica no Brasil?

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Especialistas em segurança da informação estimam que, em 5 anos, a maior parte das chancelas em contratos/documentos corporativos seja feita mediante assinatura digital. De início, já vale a pena destacar que nem toda assinatura eletrônica é, de fato, digital.

Devido à confusão entre as terminologias, muita gente ainda deixa de usufruir da praticidade, agilidade e segurança da certificação digital. Enquanto nos Estados Unidos essa forma de validação de autoria é a preferida na celebração dos negócios jurídicos, por aqui, há profissionais que nem sequer sabem que assinatura digital tem validade jurídica garantida por lei, recebendo o mesmo tratamento de uma assinatura com firma reconhecida.

Você, por exemplo, sabia disso?

Vamos esclarecer todos esses pontos definitivamente, então leia com bastante atenção!

Assinatura eletrônica x assinatura digital

Antes de falarmos sobre validade legal, vamos distinguir essas duas formas de subscrição, ponto de partida para entendermos por que a assinatura digital tem validade jurídica exatamente na mesma medida de uma assinatura feita à caneta.

Assinatura eletrônica

Trata-se de qualquer assinatura que utilize os meios eletrônicos. Existem diversos tipos de assinaturas reproduzidas no mundo virtual, sendo que a digital é a que possui o maior grau de segurança. Em termos didáticos, podemos dizer que a assinatura eletrônica é um termo geral que engloba modelos de assinaturas.

Para ficar mais claro, a assinatura digital utiliza um Certificado ICP-BRASIL para autenticar a assinatura, já a assinatura eletrônica utiliza evidências coletadas para comprovar a veracidade. Alguns exemplos de evidências coletadas:

  • Assinatura feita com uma caneta touch ou mouse;
  • Foto da câmera do usuário;
  • GPS apontando para o local exato que o usuário estava quando realizou a assinatura;
  • IP do computador/smartphone;
  • Código SMS ou e-mail de comprovação.

Ou seja, a assinatura eletrônica colhe evidências que comprovarão que uma assinatura foi realizada na internet.

Quando você for assinar um documento, pense o seguinte: Precisaria de autenticação e registro da assinatura do cartório? Se a resposta for não, você pode realizar uma assinatura eletrônica sem nenhum problema ou risco.

A única forma de assinatura eletrônica que dispensa reconhecimento de firma e que possui validade jurídica inquestionável na consolidação de contratos é a assinatura digital (dispensando, inclusive, as autenticações cartorárias).

Assinatura digital

É quando uma assinatura eletrônica é realizada com um Certificado ICP-BRASIL. Quando um usuário emite um Certificado Digital, é gerado uma Chave Pública e uma Privada. A Chave Pública fica em posse da AC(Autoridade Certificadora) que emitiu o certificado, por exemplo a Certisign, e a Chave Privada fica em posse do usuário titular do certificado.

Essas chaves interdependentes garantem que cada assinatura seja única e que o documento seja vinculado de forma inseparável ao seu autor.

Nesse formato, enquanto a chave privada permite declarar a autoria do documento eletrônico, a chave pública garante que o destinatário saiba se o arquivo foi alterado após assinado e se a firma aposta pertence, de fato, a quem se diz seu criador. Ou seja, quando você assina um documento com seu Certificado Digital ICP-BRASIL é atribuído uma validade jurídica inquestionável, agregando total segurança para ambas as partes.

Temos um guia específico sobre Assinatura Digital, você pode baixar aqui.

Base jurídica da assinatura digital

No final da década de 1990, algumas nações já haviam regulamentado a assinatura digital. Nos Estados Unidos, podemos citar o E-Sign ACT; na União Europeia, o Electronic Signature Directive 1999/93/EC; no Canadá, o Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA).

Na esteira dos países desenvolvidos, o Brasil iniciou o novo milênio refletindo sobre o ganho de produtividade e o aprimoramento na gestão de dados que a assinatura digital poderia trazer aos negócios jurídicos nacionais. Foi editada então a Medida Provisória 2.200/2001 , que diferenciou esta das demais formas de chancela eletrônica.

Embora as demais espécies de assinaturas inseridas em meios virtuais também tenham sido amparadas pelo normativo, apenas os documentos ratificados com certificado digital presumem-se verdadeiros em relação ao seu subscritor.

Na prática, em caso de questionamento da validade dessa assinatura, o ônus da prova cabe inteiramente ao acusador (presunção de legalidade).

A assinatura digital tem validade jurídica desde a edição dessa MP, que permanece em vigor até hoje. Isso porque, à época de sua promulgação (24/8/2001), não havia ainda a necessidade de conversão de Medidas Provisórias em lei (essa obrigatoriedade veio apenas com a Emenda Constitucional 32 , de 11/9/2001).

Portanto, fique tranquilo! Apesar da regulamentação ter vindo de uma MP de 2001, a proteção jurídica desse tipo de firma continua em vigência.

Outro passo legal imprescindível para a consolidação da assinatura digital no país foi dado com a aprovação da Lei Federal nº 11.419/2006, que regulamentou a tramitação de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário. Esse foi o marco para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que gradualmente vem substituindo os processos físicos nos tribunais brasileiros.

Atualmente, todas as petições, certidões, despachos e até acórdãos das ações judiciais são assinados de forma eletrônica, sobretudo digital.

Limites da validade jurídica da assinatura digital

A assinatura digital tem validade jurídica para diversos fins. Ou seja, contratos de imóveis, petições jurídicas, relatórios médicos, ajustes de compra/venda de bens, certidões de natureza pública ou privada, laudos em laboratórios, entre outros, podem ser feitos com assinatura digital.

O documento que você vai assinar precisaria de autenticação e registro da assinatura do cartório? Se a resposta for sim, você pode realizar uma assinatura digital com seu Certificado, garantindo segurança jurídica e economia de tempo e dinheiro.

Poderíamos ainda citar uma centena de casos em que o certificado digital validaria uma transação, sem a necessidade de arcar com despesas cartorárias de reconhecimento de firma, sem custos com motoboy para levar e trazer documentos em papel, sem a trabalheira de arquivar documentos de forma física.

Agora que você descobriu que assinatura digital tem validade jurídica praticamente irrestrita, que tal testar gratuitamente nosso Portal para otimizar o fluxo de suas tarefas diárias? Entre, de fato, na era dos negócios digitais!

 

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4 Comentários
  • Nathan set 10,2018 at 2018-09-10T23:51:45+00:000000004530201809

    Sobre a assinatura eletrônica genérica sem autenticação prévia do Governo, ela vale no caso do requisitante não exigir autenticação em cartório?

    • Portal de Assinaturas Certisign set 19,2018 at 2018-09-19T18:28:28+00:000000002830201809

      Nathan,

      Sim! Você pode utilizar a assinatura eletrônica para documentos que normalmente não exigiriam uma autenticação em cartório.

  • José neto maio 18,2018 at 2018-05-18T14:19:45+00:000000004531201805

    Muito bom. Gostei da explicação. Estamos agora mais rapidamente caminhando para a era da certificação digital. Chega de tanto papel!

    • Portal de Assinaturas Certisign maio 23,2018 at 2018-05-23T17:58:44+00:000000004431201805

      É isso ai José!;)

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